5 TéCNICAS SIMPLES PARA DIREITO TRIBUTáRIO

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser